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Brazilian legal stack in one MCP: lawsuits, court publications, case law, tenders, certificates.
About
Brazilian legal stack in one MCP: lawsuits, court publications, case law, tenders, certificates.
Remote endpoints: streamable-http: https://api.mcp.ai/jus
Security Report
Valid MCP server (1 strong, 1 medium validity signals). No known CVEs in dependencies. Imported from the Official MCP Registry.
Endpoint verified · Open access · No issues found
Security scores are indicators to help you make informed decisions, not guarantees. Always review permissions before connecting any MCP server.
Permissions Required
This plugin requests these system permissions. Most are normal for its category.
How to Connect
Remote Plugin
No local installation needed. Your AI client connects to the remote endpoint directly.
Add this to your MCP configuration to connect:
{
"mcpServers": {
"io-github-mcp-dir-jus-mcp": {
"url": "https://api.mcp.ai/jus"
}
}
}Documentation
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Jus MCP
The Brazilian legal MCP for Claude, Cursor and AI agents
The whole Brazilian legal stack in a single connection: lawsuits by name/CPF/CNPJ/case number, official court publications, case law, judicial calculations, public tenders and audit rulings, clearance certificates, sanctions and compliance, plus 150+ queries against official sources. Platform-hosted, no login; public sources are free and only paid queries draw on prepaid credit.
- ⚖️ One MCP, not thirty — lawsuits, publications, case law, calculations, tenders, certificates and compliance on the SAME connection
- 🔎 Discovery by name, CPF, CNPJ or case number, with a consolidated X-ray (
legal_dossie) - 📢 Official court publications (DJEN) by bar number, party or case
- 📜 Case law and binding precedents from the higher courts
- 🧮 16 judicial calculations — monetary restatement, labor, FGTS, alimony, sentencing, social-security benefit
- 🏛️ Public tenders (PNCP) and federal audit-court rulings (TCU)
- 🧾 Tax and labor clearance certificates (Federal CND/PGFN, CNDT, FGTS)
- 🛡️ Compliance and sanctions — PEP, OFAC/UN/EU/UK, debarment lists, administrative misconduct
- 🗂️ 150+ lookups across official bodies — state courts, notary registries, protests, prosecution services
- ⚡ No login, no credentials — works on the first question
- 💳 Public sources are free; only paid lookups draw credit, at the SAME price as the standalone MCP
- 💬 Works with any MCP client: Claude Desktop, Cursor, VS Code, Cline, Continue
Versão em português · Full docs (PT-BR) · Agent skill
One-click install
Claude (Web and Desktop)
Anthropic unified MCP installation at claude.ai/customize/connectors. The same link works for Claude Web and Claude Desktop (just be logged in):
Manual (if the deeplink does not open): claude.ai/customize/connectors → + → Add custom connector → paste Name Jus MCP and URL https://api.mcp.ai/jus.
Cursor
VS Code (Copilot Chat)
ChatGPT, Manus, OpenClaw and 40+ other clients
Works with any MCP client that speaks MCP over HTTP. The server URL is always:
https://api.mcp.ai/jus
Per-client details: INSTALL.md.
Example prompts
Build an X-ray of the lawsuits involving John Doe
Any court notification for bar number 21076/SP in the last 7 days?
Restate R$ 12,500 by IPCA from 01/2020 to today and compute interest
Does this CNPJ have a clear labor-debt certificate and any debarment record?
270 tools available
| Tool | Description |
|---|---|
pncp_buscar | Busca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos. |
pncp_listar | Busca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período. |
pncp_oportunidades | Busca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e superoportunidades. |
pncp_processo | Detalhe de oportunidade(s) por id (de pncp_listar/pncp_oportunidades). |
pncp_detalhe | Detalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar). |
pncp_resultado | Quem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar). |
pncp_arquivos | Documentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF). |
pncp_texto | Texto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo. |
pncp_contratos | Lista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ). |
pncp_atas | Lista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ). |
pncp_pca | Plano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano. |
pncp_historico | Arquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, situação e período… |
pncp_orgaos | Busca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal. |
tcu_buscar | Busca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU. |
tcu_acordaos_recentes | Lista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links. |
datajud_get_processo | Busca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal. |
datajud_search | Busca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento. |
datajud_movimentos | Retorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova. |
datajud_raw_query | Avançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch). |
calculo_atualizar | Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. |
calculo_indice | Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). |
calculo_salario_minimo | Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). |
calculo_aluguel | Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. |
calculo_pensao | Pensão alimentícia em atraso (art. |
calculo_trabalhista | Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de… |
calculo_fgts | Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. |
calculo_dosimetria | Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aumento/diminuição (… |
calculo_progressao | Progressão de regime (LEP art. |
calculo_partilha | Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. |
calculo_tempo_contribuicao | Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). |
calculo_rmi | RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS). |
calculo_revisional | Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). |
calculo_superendividamento | Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos. |
calculo_rmc_rcc | RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. |
calculo_restituicao_inss | Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. |
djen_search_comunicacoes | Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. |
djen_processos_por_parte | DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. |
djen_get_certidao | Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo hash retornado na busca). |
processos_buscar_por_nome | DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem. |
processos_buscar_por_documento | DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o polling com processos_g… |
processos_obter_pecas | DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. |
processos_get_resultado | Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). |
cnpj_consultar | Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). |
cnpj_processos | DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. |
cpf_validar | Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. |
cpf_processos | DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. |
transparencia_sancoes | Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). |
transparencia_pep | Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. |
transparencia_despesas_favorecido | DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. |
transparencia_despesas_documentos | Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo. |
querido_diario_buscar | Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. |
jurisprudencia_buscar | Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. |
jurisprudencia_sumulas | Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. |
legal_dossie | Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. |
legal_monitorar | Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). |
legal_listar_monitoramentos | Lista os monitoramentos ativos do workspace. |
legal_remover_monitoramento | Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (watch_id). |
legal_checar_novidades | Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). |
capivara_resolver | CAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO (nome, CPF, empres… |
capivara_registrar_consentimento | Registra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, cadastro positivo). |
capivara_dossie | Raio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção. |
jus_cenprot_sp_protestos_consultar | CENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial. |
jus_certidoes_cndt | Consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF. |
jus_certidoes_fgts | Consulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ. |
jus_certidoes_pgfn | Emite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF. |
jus_cnj_improbidade_consultar | Conselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial. |
jus_cnj_mandados_prisao_consultar | Conselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial. |
jus_cnj_seeu_processos_consultar | Conselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial. |
jus_cnj_serventias_extrajud_lista_consultar | Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial. |
jus_cnj_serventias_extrajudiciais_consultar | Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial. |
jus_compliance_antecedentes_civil | Antecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF. |
jus_compliance_antecedentes_pf | Antecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome. |
jus_compliance_antt | Regularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC. |
jus_compliance_bacen_inabilitados | Banco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ. |
jus_compliance_bacen_proibidos | Banco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ. |
jus_compliance_cadin | CADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF. |
jus_compliance_carf | Processos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ. |
jus_compliance_ceaf | CEAF — expulsões da administração federal, por CPF. |
jus_compliance_ceis | CEIS — empresas inidôneas e suspensas, por CNPJ/CPF. |
jus_compliance_cepim | CEPIM — entidades privadas impedidas, por CNPJ. |
jus_compliance_cgu | Consulta de penalidades CGU por CPF/CNPJ. |
jus_compliance_cnd_municipal | Certidão Negativa de Débitos Municipal por CNPJ/CPF (informe o município). |
jus_compliance_cnep | CNEP — empresas punidas, por CNPJ/CPF. |
jus_compliance_confea_crea | Registro profissional no CONFEA/CREA (engenharia/agronomia). |
jus_compliance_cvm | Cadastro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por CPF/CNPJ. |
jus_compliance_cvm_sancionadores | Processos administrativos sancionadores da CVM por CPF/CNPJ. |
jus_compliance_fbi | Busca na lista FBI Most Wanted por nome. |
jus_compliance_fincen | Busca na lista FINCEN por nome. |
jus_compliance_ibama_debitos | Certidão negativa de débitos do IBAMA por CPF/CNPJ. |
jus_compliance_improbidade | CNIA — condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade, por CNPJ/CPF. |
jus_compliance_interpol | Busca na lista da INTERPOL por nome. |
jus_compliance_leniencia | Acordos de leniência por CNPJ. |
jus_compliance_mandados_prisao | CNJ — mandados de prisão em aberto, por CPF/nome. |
jus_compliance_ofac | Busca em listas de sanções OFAC (EUA) por nome. |
jus_compliance_onu | Busca na lista consolidada de sanções da ONU por nome. |
jus_compliance_pep | Verifica se um CPF é Pessoa Exposta Politicamente (PEP). |
jus_compliance_pep_parentescos | PEP estendida — pessoa exposta politicamente + parentescos. |
jus_compliance_pix | Antifraude de chave PIX — valida o titular de uma chave PIX. |
jus_compliance_trabalho_forcado | Verificação de empregador em lista de trabalho forçado/escravo, por CNPJ/CPF. |
jus_compliance_ue | Busca na lista de sanções financeiras da União Europeia por nome. |
jus_compliance_uk | Busca na lista de sanções do Reino Unido (HM Treasury) por nome. |
jus_ieptb_protestos_consultar | IEPTB (CENPROT): Protestos, consulta em fonte oficial. |
jus_ieptb_protestos_detalhes_sp_consultar | IEPTB (CENPROT) Protestos: Detalhes SP, consulta em fonte oficial. |
jus_inpi_marcas_busca | Busca marcas no INPI pelo nome/termo (anterioridade/colidência). |
jus_inpi_marcas_processo | Detalhes completos de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (situação, depósito, concessão, vigência, titulares, classes Nice/Viena, petições, publicações). |
jus_inpi_marcas_processo_resumido | Resumo de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (marca, titular, classe, situação). |
jus_inpi_marcas_titular | Marcas registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ). |
jus_inpi_patentes | Patentes registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ). |
jus_investigacao_aml | Rede de vínculos societários para prevenção à lavagem de dinheiro, por CPF. |
jus_investigacao_beneficiario_final | Beneficiário final (UBO) de uma empresa ou pessoa. |
jus_investigacao_beneficios_sociais | Benefícios sociais recebidos por um CPF (Bolsa Família, BPC, etc.). |
jus_investigacao_cnh | Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por CPF. |
jus_investigacao_enriquecimento | Descobre a pessoa por trás de um celular e/ou email (enriquecimento reverso). |
jus_investigacao_historico_veicular | Histórico veicular (SP) por CPF ou CNPJ. |
jus_investigacao_localizacao | Localização de uma pessoa (nome, endereço, telefone, email). |
jus_investigacao_obito | Verificação de óbito por CPF. |
jus_investigacao_participacoes | QSA + participações societárias de um CNPJ (sócios e empresas ligadas). |
jus_investigacao_pessoa_fisica | Dados cadastrais completos de um CPF: nome, contato (telefone/email), endereço, renda estimada e faixa salarial. |
jus_investigacao_pessoa_juridica | Dados cadastrais completos de um CNPJ. |
jus_investigacao_pis | PIS vinculado a um CPF. |
jus_investigacao_prf_infracoes | Infrações da Polícia Rodoviária Federal por placa + RENAVAM. |
jus_investigacao_propriedade_veicular | Veículos no nome de uma pessoa ou empresa (frota) por CPF/CNPJ. |
jus_investigacao_renda | Nível socioeconômico e renda estimada de um CPF. |
jus_investigacao_situacao_eleitoral | Situação eleitoral de uma pessoa (TSE). |
jus_investigacao_titulo_eleitoral | Título e local de votação (TSE). |
jus_investigacao_veiculo_placa | Dados e débitos de um veículo pela placa (não exige RENAVAM). |
jus_investigacao_vinculo_empregaticio | Vínculos empregatícios. |
jus_investigacao_vinculos_societarios | Vínculos/relacionamentos societários de uma pessoa ou empresa. |
jus_mp_sp_inquerito_civil_consultar | Ministério Público SP: Inquérito Civil, consulta em fonte oficial. |
jus_mpf_amazonia_protege_consultar | MPF: Amazônia Protege, consulta em fonte oficial. |
jus_mpf_certidao_negativa_consultar | MPF: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. |
jus_mpf_processos_consultar | MPF: Processos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_ac_cnf_consultar | MPT AC e RO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_al_cnf_consultar | MPT AL: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_am_cnf_consultar | MPT AM e RR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_ap_cnf_consultar | MPT AP e PA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_ba_cnf_consultar | MPT BA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_ce_cnf_consultar | MPT CE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_cnf_unificada_consultar | MPT Unificada: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_df_cnf_consultar | MPT DF e TO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_es_cnf_consultar | MPT ES: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_go_cnf_consultar | MPT GO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_ma_cnf_consultar | MPT MA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_mg_cnf_consultar | MPT MG: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_ms_cnf_consultar | MPT MS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_mt_cnf_consultar | MPT MT: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_pb_cnf_consultar | MPT PB: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_pe_cnf_consultar | MPT PE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_pi_cnf_consultar | MPT PI: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_pr_cnf_consultar | MPT PR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_rj_cnf_consultar | MPT RJ: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_rn_cnf_consultar | MPT RN: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_rs_cnf_consultar | MPT RS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_sc_cnf_consultar | MPT SC: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_se_cnf_consultar | MPT SE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_sp_campinas_cnf_consultar | MPT SP Campinas: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_mpt_sp_cnf_consultar | MPT SP: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. |
jus_onr_mapa_registro_imoveis_consultar | ONR: Mapa do Registro de Imóveis, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_certid_download_consultar | Registradores (ARISP) Certidão: Download de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_certid_pedido_consultar | Registradores (ARISP) Certidão: Novo Pedido de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_certid_recibo_consultar | Registradores (ARISP) Certidão: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_info_conta_consultar | Registradores (ARISP): Consulta de Informações da Conta, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_matric_download_consultar | Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Matrícula, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_matric_lista_consultar | Registradores (ARISP) Matrícula: Lista de Pedidos, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_matric_pedido_consultar | Registradores (ARISP) Matrícula: Novo Pedido de Visualização de Matrícula, consulta em fonte oficial. |
jus_registradores_matric_recibo_consultar | Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. |
jus_registro_civil_val_cert_eletr_consultar | Registro Civil: Validar Certidão Eletrônica, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_stj_certidao_negativa_consultar | Tribunal STJ: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjba_primeiro_grau_consultar | Tribunal TJBA: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjdf_nada_consta_consultar | Tribunal TJDF: Nada Consta, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjgo_nada_consta_consultar | Tribunal TJGO: Nada Consta, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjma_nada_consta_consultar | Tribunal TJMA: Nada Consta, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjmg_processo_consultar | Tribunal TJMG: Processo, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjms_obter_certidao_consultar | Tribunal TJMS: Conferência de Certidão, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjms_pedido_cert_consultar | Tribunal TJMS: Cadastro de Pedido de Certidão (1º grau), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjmt_primeiro_grau_pf_consultar | Tribunal TJMT: Certidão do 1º Grau (Pessoa Física), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjpa_cert_criminal_consultar | Tribunal TJPA: Certidão Criminal, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjpr_processo_consultar | Tribunal TJPR: Processo, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjrj_obter_certidao_consultar | Tribunal TJRJ: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjrj_pedido_cert_consultar | Tribunal TJRJ: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjrj_processo_consultar | Tribunal TJRJ: Processo, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjrj_processo_eproc_consultar | Tribunal TJRJ: Processo (eproc), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjrs_primeiro_grau_consultar | Tribunal TJRS: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsc_obter_certidao_consultar | Tribunal TJSC: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsc_pedido_certidao_consultar | Tribunal TJSC: Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsc_processo_consultar | Tribunal TJSC: Processo, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_colegio_recursal_consultar | Tribunal TJSP: Colégio Recursal e Turma de Uniformização, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_eproc_lista_consultar | Tribunal TJSP: Lista de Processos (eproc), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_eproc_unificada_consultar | Tribunal TJSP: Consulta Processual Unificada (Eproc), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_obter_cert_1grau_consultar | Tribunal TJSP: Download da Certidão de 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_obter_certidao_consultar | Tribunal TJSP: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_pedido_certidao_consultar | Tribunal TJSP: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_pedido_civel_consultar | Tribunal TJSP: Certidão Cível de 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_pedido_criminal_consultar | Tribunal TJSP: Certidão Criminal de 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_primeiro_grau_consultar | Tribunal TJSP: Processos do 1º Grau, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_segundo_grau_consultar | Tribunal TJSP: Processos do 2º Grau, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjsp_selo_digital_consultar | Tribunal TJSP: Selo Digital, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_tjto_cert_judicial_consultar | Tribunal TJTO: Certidão Judicial, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf_cert_unificada_consultar | Tribunal TRF: Certidão Unificada da Justiça Federal, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf1_certidao_consultar | Tribunal TRF1: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf1_processo_consultar | Tribunal TRF1: Processo, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf2_certidao_consultar | Tribunal TRF2: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf2_processo_consultar | Tribunal TRF2: Processo, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf2_processo_eproc_consultar | Tribunal TRF2: Processo (eproc), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf3_certidao_distr_consultar | Tribunal TRF3: Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trf3_consulta_publica_consultar | Tribunal TRF3: Consulta Pública, consulta em fonte oficial. |
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jus_tribunal_trt_processo_consultar | Tribunal TRT: Consulta Processual Unificada, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trt1_ceat_consultar | Tribunal TRT1: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trt1_processo_consultar | Tribunal TRT1: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trt10_ceat_consultar | Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. |
jus_tribunal_trt10_ceat_digital_consultar | Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial. |
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jus_tribunal_tse_titulo_consultar | Tribunal TSE: Título Eleitoral, consulta em fonte oficial. |
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jus_tribunal_tst_cndt_consultar | Tribunal TST: CNDT, consulta em fonte oficial. |
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Details for each tool: docs/ferramentas.md (PT-BR)
Como funciona
1. Instala o MCP no seu cliente (Claude / Cursor / VS Code)
2. Pergunta em português — sem login, sem chave de API
3. O agente escolhe a fonte certa entre ~270 ferramentas
4. Fontes públicas (processos, publicações, jurisprudência, cálculos,
licitações, acórdãos) são GRÁTIS
5. Consultas pagas (certidões, compliance, sanções, cartórios) descontam
crédito pré-pago, pelo mesmo preço do MCP avulso
Cada família também existe como MCP separado (Legal, DataJud, Cálculo, PNCP, TCU, INPI, Certidões, Compliance). O Jus é o pacote: uma URL, uma carteira.
Pricing
Prepaid credit wallet, pay per use. See docs/precos.md (PT-BR).
Privacy & data protection
- Read-only, no tool changes data at the source.
- Sub-processors: the LLM host you choose (Claude, ChatGPT, Cursor, your own agent). Full list in docs/privacidade-lgpd.md.
- Data returned by the tools is sent to the LLM host you choose, a sub-processor outside our control. We recommend plans with training opt-out.
FAQ
Precisa de login ou cadastro? Não pra começar. As fontes públicas respondem na primeira pergunta. Só as consultas pagas exigem uma conta com saldo em créditos.
Custa mais caro que instalar os MCPs separados? Não. Cada consulta custa exatamente o mesmo que custaria no MCP avulso — o pacote é conveniência de descoberta, não markup extra.
O que é grátis? Processos e movimentações (CNJ/DataJud), publicações e intimações (DJEN), jurisprudência, dados de CNPJ/CPF, transparência, diários municipais, os 16 cálculos judiciais, licitações do PNCP e acórdãos do TCU.
Pega processo em segredo de justiça? Não. Só o que é público nas bases oficiais.
Baixa as peças/decisões do processo? A busca e o andamento sim. O download de peças é instável e não deve ser considerado parte do pacote.
O servidor é open source? O servidor é proprietário (hosted). Este repositório é o wrapper público com manifestos, docs e skills, tudo MIT.
Support
- 📧 jus@mcp.ai
- 🐛 GitHub Issues
- 📄 docs/
License
MIT — see LICENSE. The MCP server at api.mcp.ai/jus is proprietary (hosted); this repo (manifests, docs, skills) is MIT.
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