Back to Browse

Jus MCP Server

Developer ToolsLow Risk10.0MCP RegistryRemote
Free

Server data from the Official MCP Registry

Brazilian legal stack in one MCP: lawsuits, court publications, case law, tenders, certificates.

About

Brazilian legal stack in one MCP: lawsuits, court publications, case law, tenders, certificates.

Remote endpoints: streamable-http: https://api.mcp.ai/jus

Security Report

10.0
Low Risk10.0Low Risk

Valid MCP server (1 strong, 1 medium validity signals). No known CVEs in dependencies. Imported from the Official MCP Registry.

Endpoint verified · Open access · No issues found

Security scores are indicators to help you make informed decisions, not guarantees. Always review permissions before connecting any MCP server.

Permissions Required

This plugin requests these system permissions. Most are normal for its category.

HTTP Network Access

Connects to external APIs or services over the internet.

How to Connect

Remote Plugin

No local installation needed. Your AI client connects to the remote endpoint directly.

Add this to your MCP configuration to connect:

{
  "mcpServers": {
    "io-github-mcp-dir-jus-mcp": {
      "url": "https://api.mcp.ai/jus"
    }
  }
}

Documentation

View on GitHub

From the project's GitHub README.

Jus MCP

The Brazilian legal MCP for Claude, Cursor and AI agents

The whole Brazilian legal stack in a single connection: lawsuits by name/CPF/CNPJ/case number, official court publications, case law, judicial calculations, public tenders and audit rulings, clearance certificates, sanctions and compliance, plus 150+ queries against official sources. Platform-hosted, no login; public sources are free and only paid queries draw on prepaid credit.

  • ⚖️ One MCP, not thirty — lawsuits, publications, case law, calculations, tenders, certificates and compliance on the SAME connection
  • 🔎 Discovery by name, CPF, CNPJ or case number, with a consolidated X-ray (legal_dossie)
  • 📢 Official court publications (DJEN) by bar number, party or case
  • 📜 Case law and binding precedents from the higher courts
  • 🧮 16 judicial calculations — monetary restatement, labor, FGTS, alimony, sentencing, social-security benefit
  • 🏛️ Public tenders (PNCP) and federal audit-court rulings (TCU)
  • 🧾 Tax and labor clearance certificates (Federal CND/PGFN, CNDT, FGTS)
  • 🛡️ Compliance and sanctions — PEP, OFAC/UN/EU/UK, debarment lists, administrative misconduct
  • 🗂️ 150+ lookups across official bodies — state courts, notary registries, protests, prosecution services
  • No login, no credentials — works on the first question
  • 💳 Public sources are free; only paid lookups draw credit, at the SAME price as the standalone MCP
  • 💬 Works with any MCP client: Claude Desktop, Cursor, VS Code, Cline, Continue

Versão em português · Full docs (PT-BR) · Agent skill


One-click install

Claude (Web and Desktop)

Anthropic unified MCP installation at claude.ai/customize/connectors. The same link works for Claude Web and Claude Desktop (just be logged in):

➕ Open in Claude and connect

Manual (if the deeplink does not open): claude.ai/customize/connectors+Add custom connector → paste Name Jus MCP and URL https://api.mcp.ai/jus.

Cursor

➕ Install Jus MCP in Cursor

VS Code (Copilot Chat)

➕ Install Jus MCP in VS Code

ChatGPT, Manus, OpenClaw and 40+ other clients

Works with any MCP client that speaks MCP over HTTP. The server URL is always:

https://api.mcp.ai/jus

Per-client details: INSTALL.md.


Example prompts

Build an X-ray of the lawsuits involving John Doe
Any court notification for bar number 21076/SP in the last 7 days?
Restate R$ 12,500 by IPCA from 01/2020 to today and compute interest
Does this CNPJ have a clear labor-debt certificate and any debarment record?

270 tools available

ToolDescription
pncp_buscarBusca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos.
pncp_listarBusca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período.
pncp_oportunidadesBusca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e superoportunidades.
pncp_processoDetalhe de oportunidade(s) por id (de pncp_listar/pncp_oportunidades).
pncp_detalheDetalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar).
pncp_resultadoQuem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar).
pncp_arquivosDocumentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF).
pncp_textoTexto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo.
pncp_contratosLista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ).
pncp_atasLista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ).
pncp_pcaPlano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano.
pncp_historicoArquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, situação e período…
pncp_orgaosBusca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal.
tcu_buscarBusca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU.
tcu_acordaos_recentesLista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links.
datajud_get_processoBusca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal.
datajud_searchBusca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento.
datajud_movimentosRetorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova.
datajud_raw_queryAvançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch).
calculo_atualizarAtualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários.
calculo_indiceConsulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE).
calculo_salario_minimoSalário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA).
calculo_aluguelAluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória.
calculo_pensaoPensão alimentícia em atraso (art.
calculo_trabalhistaVerbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de…
calculo_fgtsCorreção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a.
calculo_dosimetriaDosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aumento/diminuição (…
calculo_progressaoProgressão de regime (LEP art.
calculo_partilhaPartilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio.
calculo_tempo_contribuicaoTempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019).
calculo_rmiRMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).
calculo_revisionalRevisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC).
calculo_superendividamentoSuperendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.
calculo_rmc_rccRMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos.
calculo_restituicao_inssRestituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas.
djen_search_comunicacoesBusca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data.
djen_processos_por_parteDESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal.
djen_get_certidaoRetorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo hash retornado na busca).
processos_buscar_por_nomeDESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem.
processos_buscar_por_documentoDESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o polling com processos_g…
processos_obter_pecasDOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário.
processos_get_resultadoPolling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento).
cnpj_consultarConsulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA).
cnpj_processosDESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo.
cpf_validarValida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível.
cpf_processosDESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis.
transparencia_sancoesConsulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas).
transparencia_pepVerifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período.
transparencia_despesas_favorecidoDESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'.
transparencia_despesas_documentosDocumentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo.
querido_diario_buscarBusca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais.
jurisprudencia_buscarBusca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais.
jurisprudencia_sumulasBusca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML.
legal_dossieRaio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado.
legal_monitorarCria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf).
legal_listar_monitoramentosLista os monitoramentos ativos do workspace.
legal_remover_monitoramentoRemove (desativa) um monitoramento pelo seu id (watch_id).
legal_checar_novidadesCheca AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático).
capivara_resolverCAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO (nome, CPF, empres…
capivara_registrar_consentimentoRegistra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, cadastro positivo).
capivara_dossieRaio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção.
jus_cenprot_sp_protestos_consultarCENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial.
jus_certidoes_cndtConsulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF.
jus_certidoes_fgtsConsulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ.
jus_certidoes_pgfnEmite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF.
jus_cnj_improbidade_consultarConselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial.
jus_cnj_mandados_prisao_consultarConselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial.
jus_cnj_seeu_processos_consultarConselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial.
jus_cnj_serventias_extrajud_lista_consultarConselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial.
jus_cnj_serventias_extrajudiciais_consultarConselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial.
jus_compliance_antecedentes_civilAntecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF.
jus_compliance_antecedentes_pfAntecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome.
jus_compliance_anttRegularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC.
jus_compliance_bacen_inabilitadosBanco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ.
jus_compliance_bacen_proibidosBanco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ.
jus_compliance_cadinCADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF.
jus_compliance_carfProcessos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ.
jus_compliance_ceafCEAF — expulsões da administração federal, por CPF.
jus_compliance_ceisCEIS — empresas inidôneas e suspensas, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_cepimCEPIM — entidades privadas impedidas, por CNPJ.
jus_compliance_cguConsulta de penalidades CGU por CPF/CNPJ.
jus_compliance_cnd_municipalCertidão Negativa de Débitos Municipal por CNPJ/CPF (informe o município).
jus_compliance_cnepCNEP — empresas punidas, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_confea_creaRegistro profissional no CONFEA/CREA (engenharia/agronomia).
jus_compliance_cvmCadastro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por CPF/CNPJ.
jus_compliance_cvm_sancionadoresProcessos administrativos sancionadores da CVM por CPF/CNPJ.
jus_compliance_fbiBusca na lista FBI Most Wanted por nome.
jus_compliance_fincenBusca na lista FINCEN por nome.
jus_compliance_ibama_debitosCertidão negativa de débitos do IBAMA por CPF/CNPJ.
jus_compliance_improbidadeCNIA — condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_interpolBusca na lista da INTERPOL por nome.
jus_compliance_lenienciaAcordos de leniência por CNPJ.
jus_compliance_mandados_prisaoCNJ — mandados de prisão em aberto, por CPF/nome.
jus_compliance_ofacBusca em listas de sanções OFAC (EUA) por nome.
jus_compliance_onuBusca na lista consolidada de sanções da ONU por nome.
jus_compliance_pepVerifica se um CPF é Pessoa Exposta Politicamente (PEP).
jus_compliance_pep_parentescosPEP estendida — pessoa exposta politicamente + parentescos.
jus_compliance_pixAntifraude de chave PIX — valida o titular de uma chave PIX.
jus_compliance_trabalho_forcadoVerificação de empregador em lista de trabalho forçado/escravo, por CNPJ/CPF.
jus_compliance_ueBusca na lista de sanções financeiras da União Europeia por nome.
jus_compliance_ukBusca na lista de sanções do Reino Unido (HM Treasury) por nome.
jus_ieptb_protestos_consultarIEPTB (CENPROT): Protestos, consulta em fonte oficial.
jus_ieptb_protestos_detalhes_sp_consultarIEPTB (CENPROT) Protestos: Detalhes SP, consulta em fonte oficial.
jus_inpi_marcas_buscaBusca marcas no INPI pelo nome/termo (anterioridade/colidência).
jus_inpi_marcas_processoDetalhes completos de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (situação, depósito, concessão, vigência, titulares, classes Nice/Viena, petições, publicações).
jus_inpi_marcas_processo_resumidoResumo de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (marca, titular, classe, situação).
jus_inpi_marcas_titularMarcas registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
jus_inpi_patentesPatentes registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
jus_investigacao_amlRede de vínculos societários para prevenção à lavagem de dinheiro, por CPF.
jus_investigacao_beneficiario_finalBeneficiário final (UBO) de uma empresa ou pessoa.
jus_investigacao_beneficios_sociaisBenefícios sociais recebidos por um CPF (Bolsa Família, BPC, etc.).
jus_investigacao_cnhDados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por CPF.
jus_investigacao_enriquecimentoDescobre a pessoa por trás de um celular e/ou email (enriquecimento reverso).
jus_investigacao_historico_veicularHistórico veicular (SP) por CPF ou CNPJ.
jus_investigacao_localizacaoLocalização de uma pessoa (nome, endereço, telefone, email).
jus_investigacao_obitoVerificação de óbito por CPF.
jus_investigacao_participacoesQSA + participações societárias de um CNPJ (sócios e empresas ligadas).
jus_investigacao_pessoa_fisicaDados cadastrais completos de um CPF: nome, contato (telefone/email), endereço, renda estimada e faixa salarial.
jus_investigacao_pessoa_juridicaDados cadastrais completos de um CNPJ.
jus_investigacao_pisPIS vinculado a um CPF.
jus_investigacao_prf_infracoesInfrações da Polícia Rodoviária Federal por placa + RENAVAM.
jus_investigacao_propriedade_veicularVeículos no nome de uma pessoa ou empresa (frota) por CPF/CNPJ.
jus_investigacao_rendaNível socioeconômico e renda estimada de um CPF.
jus_investigacao_situacao_eleitoralSituação eleitoral de uma pessoa (TSE).
jus_investigacao_titulo_eleitoralTítulo e local de votação (TSE).
jus_investigacao_veiculo_placaDados e débitos de um veículo pela placa (não exige RENAVAM).
jus_investigacao_vinculo_empregaticioVínculos empregatícios.
jus_investigacao_vinculos_societariosVínculos/relacionamentos societários de uma pessoa ou empresa.
jus_mp_sp_inquerito_civil_consultarMinistério Público SP: Inquérito Civil, consulta em fonte oficial.
jus_mpf_amazonia_protege_consultarMPF: Amazônia Protege, consulta em fonte oficial.
jus_mpf_certidao_negativa_consultarMPF: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial.
jus_mpf_processos_consultarMPF: Processos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ac_cnf_consultarMPT AC e RO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_al_cnf_consultarMPT AL: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_am_cnf_consultarMPT AM e RR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ap_cnf_consultarMPT AP e PA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ba_cnf_consultarMPT BA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ce_cnf_consultarMPT CE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_cnf_unificada_consultarMPT Unificada: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_df_cnf_consultarMPT DF e TO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_es_cnf_consultarMPT ES: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_go_cnf_consultarMPT GO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ma_cnf_consultarMPT MA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_mg_cnf_consultarMPT MG: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_ms_cnf_consultarMPT MS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_mt_cnf_consultarMPT MT: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pb_cnf_consultarMPT PB: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pe_cnf_consultarMPT PE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pi_cnf_consultarMPT PI: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_pr_cnf_consultarMPT PR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_rj_cnf_consultarMPT RJ: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_rn_cnf_consultarMPT RN: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_rs_cnf_consultarMPT RS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_sc_cnf_consultarMPT SC: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_se_cnf_consultarMPT SE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_sp_campinas_cnf_consultarMPT SP Campinas: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_mpt_sp_cnf_consultarMPT SP: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial.
jus_onr_mapa_registro_imoveis_consultarONR: Mapa do Registro de Imóveis, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_certid_download_consultarRegistradores (ARISP) Certidão: Download de Certidão Digital, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_certid_pedido_consultarRegistradores (ARISP) Certidão: Novo Pedido de Certidão Digital, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_certid_recibo_consultarRegistradores (ARISP) Certidão: Download de Recibo, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_info_conta_consultarRegistradores (ARISP): Consulta de Informações da Conta, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_download_consultarRegistradores (ARISP) Matrícula: Download de Matrícula, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_lista_consultarRegistradores (ARISP) Matrícula: Lista de Pedidos, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_pedido_consultarRegistradores (ARISP) Matrícula: Novo Pedido de Visualização de Matrícula, consulta em fonte oficial.
jus_registradores_matric_recibo_consultarRegistradores (ARISP) Matrícula: Download de Recibo, consulta em fonte oficial.
jus_registro_civil_val_cert_eletr_consultarRegistro Civil: Validar Certidão Eletrônica, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_stj_certidao_negativa_consultarTribunal STJ: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjba_primeiro_grau_consultarTribunal TJBA: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjdf_nada_consta_consultarTribunal TJDF: Nada Consta, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjgo_nada_consta_consultarTribunal TJGO: Nada Consta, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjma_nada_consta_consultarTribunal TJMA: Nada Consta, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjmg_processo_consultarTribunal TJMG: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjms_obter_certidao_consultarTribunal TJMS: Conferência de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjms_pedido_cert_consultarTribunal TJMS: Cadastro de Pedido de Certidão (1º grau), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjmt_primeiro_grau_pf_consultarTribunal TJMT: Certidão do 1º Grau (Pessoa Física), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjpa_cert_criminal_consultarTribunal TJPA: Certidão Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjpr_processo_consultarTribunal TJPR: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_obter_certidao_consultarTribunal TJRJ: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_pedido_cert_consultarTribunal TJRJ: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_processo_consultarTribunal TJRJ: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrj_processo_eproc_consultarTribunal TJRJ: Processo (eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjrs_primeiro_grau_consultarTribunal TJRS: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsc_obter_certidao_consultarTribunal TJSC: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsc_pedido_certidao_consultarTribunal TJSC: Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsc_processo_consultarTribunal TJSC: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_colegio_recursal_consultarTribunal TJSP: Colégio Recursal e Turma de Uniformização, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_eproc_lista_consultarTribunal TJSP: Lista de Processos (eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_eproc_unificada_consultarTribunal TJSP: Consulta Processual Unificada (Eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_obter_cert_1grau_consultarTribunal TJSP: Download da Certidão de 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_obter_certidao_consultarTribunal TJSP: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_pedido_certidao_consultarTribunal TJSP: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_pedido_civel_consultarTribunal TJSP: Certidão Cível de 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_pedido_criminal_consultarTribunal TJSP: Certidão Criminal de 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_primeiro_grau_consultarTribunal TJSP: Processos do 1º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_segundo_grau_consultarTribunal TJSP: Processos do 2º Grau, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjsp_selo_digital_consultarTribunal TJSP: Selo Digital, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tjto_cert_judicial_consultarTribunal TJTO: Certidão Judicial, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf_cert_unificada_consultarTribunal TRF: Certidão Unificada da Justiça Federal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf1_certidao_consultarTribunal TRF1: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf1_processo_consultarTribunal TRF1: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf2_certidao_consultarTribunal TRF2: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf2_processo_consultarTribunal TRF2: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf2_processo_eproc_consultarTribunal TRF2: Processo (eproc), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_certidao_distr_consultarTribunal TRF3: Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_consulta_publica_consultarTribunal TRF3: Consulta Pública, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_obter_certidao_consultarTribunal TRF3: Obter Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf3_processo_consultarTribunal TRF3: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf4_certidao_consultarTribunal TRF4: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf5_certidao_consultarTribunal TRF5: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf5_processo_consultarTribunal TRF5: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf6_certidao_consultarTribunal TRF6: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trf6_processo_consultarTribunal TRF6: Processo, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt_processo_consultarTribunal TRT: Consulta Processual Unificada, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt1_ceat_consultarTribunal TRT1: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt1_processo_consultarTribunal TRT1: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt10_ceat_consultarTribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt10_ceat_digital_consultarTribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt10_processo_consultarTribunal TRT10: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt11_ceat_consultarTribunal TRT11: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt11_processo_consultarTribunal TRT11: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt12_ceat_consultarTribunal TRT12: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt12_processo_consultarTribunal TRT12: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt13_ceat_consultarTribunal TRT13: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt13_processo_consultarTribunal TRT13: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt14_ceat_consultarTribunal TRT14: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt14_processo_consultarTribunal TRT14: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt15_ceat_consultarTribunal TRT15: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt15_processo_consultarTribunal TRT15: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt16_ceat_consultarTribunal TRT16: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt16_processo_consultarTribunal TRT16: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt17_ceat_consultarTribunal TRT17: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt17_processo_consultarTribunal TRT17: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt18_ceat_consultarTribunal TRT18: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt18_processo_consultarTribunal TRT18: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt19_ceat_consultarTribunal TRT19: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt19_processo_consultarTribunal TRT19: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt2_ceat_consultarTribunal TRT2: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Físicos, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt2_ceat_digital_consultarTribunal TRT2: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt2_processo_consultarTribunal TRT2: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt20_ceat_consultarTribunal TRT20: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt20_processo_consultarTribunal TRT20: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt21_ceat_consultarTribunal TRT21: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt21_processo_consultarTribunal TRT21: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt22_processo_consultarTribunal TRT22: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt23_ceat_consultarTribunal TRT23: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt24_ceat_consultarTribunal TRT24: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt24_processo_consultarTribunal TRT24: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt3_ceat_consultarTribunal TRT3: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt4_ceat_consultarTribunal TRT4: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt4_processo_consultarTribunal TRT4: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt5_ceat_consultarTribunal TRT5: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt5_processo_consultarTribunal TRT5: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt6_certidao_consultarTribunal TRT6: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt6_processo_consultarTribunal TRT6: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt7_ceat_consultarTribunal TRT7: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt7_ceat_digital_consultarTribunal TRT7: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt7_processo_consultarTribunal TRT7: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt8_ceat_consultarTribunal TRT8: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt8_processo_consultarTribunal TRT8: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt9_ceat_consultarTribunal TRT9: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_trt9_processo_consultarTribunal TRT9: Consulta Processual, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_certidao_consultarTribunal TSE: Certidão de Quitação Eleitoral, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_doador_fornecedor_consultarTribunal TSE: Doadores e Fornecedores, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_pje_consultarTribunal TSE: Processo Judicial Eletrônico (PJe), consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_situacao_consultarTribunal TSE: Situação Eleitoral, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tse_titulo_consultarTribunal TSE: Título Eleitoral, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tst_banco_falencias_consultarTribunal TST: Banco de Falências, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tst_cndt_consultarTribunal TST: CNDT, consulta em fonte oficial.
jus_tribunal_tst_validacao_cndt_consultarTribunal TST: Validação de CNDT, consulta em fonte oficial.

Details for each tool: docs/ferramentas.md (PT-BR)


Como funciona

1. Instala o MCP no seu cliente (Claude / Cursor / VS Code)
2. Pergunta em português — sem login, sem chave de API
3. O agente escolhe a fonte certa entre ~270 ferramentas
4. Fontes públicas (processos, publicações, jurisprudência, cálculos,
   licitações, acórdãos) são GRÁTIS
5. Consultas pagas (certidões, compliance, sanções, cartórios) descontam
   crédito pré-pago, pelo mesmo preço do MCP avulso

Cada família também existe como MCP separado (Legal, DataJud, Cálculo, PNCP, TCU, INPI, Certidões, Compliance). O Jus é o pacote: uma URL, uma carteira.


Pricing

Prepaid credit wallet, pay per use. See docs/precos.md (PT-BR).


Privacy & data protection

  • Read-only, no tool changes data at the source.
  • Sub-processors: the LLM host you choose (Claude, ChatGPT, Cursor, your own agent). Full list in docs/privacidade-lgpd.md.
  • Data returned by the tools is sent to the LLM host you choose, a sub-processor outside our control. We recommend plans with training opt-out.

FAQ

Precisa de login ou cadastro? Não pra começar. As fontes públicas respondem na primeira pergunta. Só as consultas pagas exigem uma conta com saldo em créditos.

Custa mais caro que instalar os MCPs separados? Não. Cada consulta custa exatamente o mesmo que custaria no MCP avulso — o pacote é conveniência de descoberta, não markup extra.

O que é grátis? Processos e movimentações (CNJ/DataJud), publicações e intimações (DJEN), jurisprudência, dados de CNPJ/CPF, transparência, diários municipais, os 16 cálculos judiciais, licitações do PNCP e acórdãos do TCU.

Pega processo em segredo de justiça? Não. Só o que é público nas bases oficiais.

Baixa as peças/decisões do processo? A busca e o andamento sim. O download de peças é instável e não deve ser considerado parte do pacote.

O servidor é open source? O servidor é proprietário (hosted). Este repositório é o wrapper público com manifestos, docs e skills, tudo MIT.


Support


License

MIT — see LICENSE. The MCP server at api.mcp.ai/jus is proprietary (hosted); this repo (manifests, docs, skills) is MIT.

Reviews

No reviews yet

Be the first to review this server!

Jus MCP Server - Brazilian legal stack in one MCP: lawsuits, court | MCP Marketplace